• Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental
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    25/01/2022

    Através do Decreto-Lei n.º 113/2021, de 14 de dezembro, foi recentemente aprovado e publicado o novo diploma legal que estabelece os princípios gerais e as regras de organização e funcionamento dos serviços de saúde mental.

    A aplicação do referido diploma constitui um passo essencial para a concretização da Reforma da Saúde Mental, nomeadamente no que se refere ao modelo de organização dos serviços de saúde mental nele previsto, em que se integram estruturas de coordenação de âmbito nacional e regional, com funções de planeamento, promoção e avaliação das políticas de saúde mental.

    Entre essas estruturas inclui-se a Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental, à qual incumbe o acompanhamento da execução do Plano Nacional de Saúde Mental, e que é composta por um coordenador nacional e outros elementos, a designar pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta do referido coordenador, para além dos coordenadores regionais de saúde mental, a designar pelos conselhos diretivos de cada uma das Administrações Regionais de Saúde, I. P.

    Nessa medida, tendo -se procedido à indicação do Professor Doutor Fernando Miguel Teixeira Xavier para exercer funções de coordenador nacional das políticas de saúde mental e tendo sido por ele propostos os demais elementos da referida Coordenação Nacional, previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 12.ª do Decreto-Lei n.º 113/2021, de 14 de dezembro, importa agora proceder sua designação, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 31.º do mesmo diploma legal.