• Comissão de Acompanhamento da Execução do Regime jurídico do Tratamento Involuntário (CAERjTI)
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    30/01/2024
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    A Lei de Saúde Mental prevê, nos artigos 38º e seguintes, uma Comissão de Acompanhamento da Execução do Regime jurídico do Tratamento Involuntário.

    A Lei 35/2023 de 21 de julho prevê, nos artigos 38º e seguintes, uma Comissão de Acompanhamento da Execução do Regime jurídico do Tratamento Involuntário (CAERjTI) que tem, como função e competências, visitar as unidades de internamento e comunicar diretamente com as pessoas em tratamento involuntário, solicitar ou remeter informações sobre a situação desses cidadãos, receber e apreciar reclamações, solicitar ao Ministério Público junto dos Tribunais os procedimentos julgados adequados à correção de situações anómalas, recolher e tratar informação relativas ao tratamento involuntário, emitir recomendações e propor ao Governo medidas que julgue necessárias à execução da lei de saúde mental.

    Esta Comissão, nomeada em Despacho conjunto nº 11614/2023 publicado em DR 2ª série nº 222 de 16 de novembro, tendo reunido pela primeira vez em dezembro de 2023, deliberou criar um email próprio, que agora se divulga, visando promover um contacto mais direto e assim facilitar o acesso à CAERjTI a todos os interessados, bem como agilizar o exercício das funções que estão cometidas: caerjti-23-26@gtc.min-saude.pt